CADERNO
LEGISLATIVO
Principal

Art. 1°. Institui o Programa Nacional Escola Multimodal Cíclica e Comunitária (EMC²) e o Programa de Polos Regionais de Formação.

Art. 2°. Define como área prioritária os municípios e territórios com combinação de baixo desempenho educacional, vulnerabilidade social, déficit de jornada integral ou dificuldade de acesso a ensino técnico, utilizando indicadores públicos como IDEB, renda, desigualdade, infraestrutura e população atendida. O baixo IDH é um sinal de prioridade, não um critério automático de repasse.

Art. 3°. Estabelece o padrão nacional de referência de infraestrutura das unidades integrantes do Programa, exigível das redes que a ele adiram e condição para o recebimento do apoio técnico e financeiro da União, compreendendo: refeitório com capacidade para todos os alunos, biblioteca com acervo mínimo de 2.000 títulos, laboratório de informática com um computador por aluno, acesso à internet com velocidade mínima de 1Gbps, e quadra poliesportiva coberta com equipamentos para prática de diversas modalidades de esporte. A transferência de recursos será vinculada a um plano de execução com diagnóstico, metas, responsáveis, cronograma e prestação de contas pública.

Art. 4°. Fica instituído o Plano Nacional de Valorização Docente, destinado aos profissionais do magistério público da educação básica.

§ 1º O piso nacional corresponderá ao vencimento inicial da carreira para jornada de 40 horas semanais, com aplicação proporcional às demais jornadas.

§ 2º O piso será corrigido anualmente, no mínimo, pela variação acumulada do INPC, de forma a preservar o poder de compra dos profissionais do magistério.

§ 3º Enquanto o piso inicial permanecer abaixo da remuneração média dos profissionais com escolaridade equivalente, poderá ser concedido ganho real adicional de até 2% ao ano.

§ 4º O ganho real previsto no parágrafo anterior ficará limitado ao crescimento real das receitas permanentes destinadas à educação e dependerá da disponibilidade orçamentária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

§ 5º Alcançada a equiparação com profissionais de escolaridade equivalente, permanecerá garantida a correção anual pela inflação, e novos ganhos reais dependerão do crescimento das receitas educacionais.

§ 6º Os planos de carreira deverão prever progressão por experiência, formação continuada, especialização, responsabilidades pedagógicas e exercício de funções de coordenação ou orientação.

§ 7º A União apoiará financeiramente, como condição e contrapartida da complementação prevista no § 9º, as redes que concederem adicionais entre 10% e 20% aos professores que atuem em localidades remotas, territórios de alta vulnerabilidade ou áreas com falta comprovada de profissionais.

§ 8º Os adicionais previstos no parágrafo anterior permanecerão enquanto existirem as condições que justificaram sua concessão e não serão utilizados como substitutos do vencimento-base.

§ 9º A União prestará complementação financeira às redes públicas que comprovadamente não possuam capacidade fiscal para cumprir as metas nacionais de valorização docente.

§ 10. A execução do plano será acompanhada anualmente, com publicação dos valores do piso, da remuneração média das profissões equivalentes, da defasagem existente e do impacto orçamentário da política.

Art. 5°. Institui o Fundo Nacional de Educação Integral, de natureza contábil, composto por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente na lei orçamentária em percentual crescente das receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, pela parcela da exploração de recursos naturais destinada à educação, pela revisão de renúncias fiscais regressivas, por contrapartidas estaduais e municipais de no mínimo 20% e por parcerias com o Sistema S, sendo a destinação de receita de contribuição social objeto da Proposta de Emenda à Constituição correlata.

Art. 6°. Estabelece indicadores de monitoramento público anual: IDEB, taxa de conclusão, taxa de analfabetismo funcional e índice de empregabilidade dos egressos dos Polos Regionais.

Art. 1°. Estabelece incentivos fiscais e linhas de crédito para P&D em microeletrônica, com benefícios condicionados a metas de conteúdo nacional crescente.

Art. 2°. Cria crédito fiscal de até 80% dos investimentos em P&D de semicondutores para empresas que se comprometam com metas de produção local e transferência tecnológica para universidades brasileiras, com prazo de usufruto de dez anos, limite anual global fixado na lei orçamentária, avaliação de resultado bienal e extinção automática em caso de descumprimento das metas, atendidos os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3°. Institui o Programa de Parques Tecnológicos Regionais, com pelo menos um parque em cada região do país, com infraestrutura de laboratórios compartilhados e convênios com universidades federais e estaduais.

Art. 4°. Estabelece critério de preferência de até 15% em compras públicas para produtos com conteúdo tecnológico nacional certificado.

Art. 5°. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Comitê Interministerial de Soberania Tecnológica, assegurada a participação de representantes de universidades, indústria e sociedade civil, para priorização anual de projetos e avaliação de resultados.

Art. 6°. Define metas: 50 empresas nacionais produtoras de semicondutores registradas até 2035 e capacidade instalada equivalente a 10% do consumo nacional de chips de média complexidade até 2040. Essas metas se somam à ampliação do CEITEC, que antecipa a produção de chips de média complexidade em escala comercial ainda no início do Ciclo de Reconstrução: o CEITEC prova a capacidade técnica, este programa a transforma em indústria.

Art. 1°. Institui o Programa Nacional de Habitação Modular (PNHM) e o Programa de Ocupação de Vazios Urbanos (POVU).

Art. 2°. Define habitação modular, de forma tecnologicamente neutra, como toda construção realizada com componentes pré-fabricados ou industrializados padronizados, incluindo steel frame, EPS, concreto industrializado, madeira engenheirada certificada, sistemas híbridos, alvenaria racionalizada e outras soluções regionais equivalentes, com desempenho térmico, acústico e de durabilidade mínimos definidos pela ABNT. O prazo médio de entrega é indicador contratual de eficiência, apurado por região e tipologia, e não requisito legal para o enquadramento da unidade como habitação modular.

Art. 3°. Cria linha de crédito subsidiado no âmbito do FGTS para financiamento de habitação modular, com taxa de até 4% ao ano para famílias com renda de até 3 salários-mínimos.

Art. 4°. Estabelece diretrizes nacionais para o combate à retenção especulativa de imóvel urbano, respeitando a competência municipal para definir o módulo urbano (MU). Considera ocioso o conjunto de lotes ou unidades imobiliárias contíguas que, somados, correspondam a área superior a um MU e permaneçam sem uso, sem obra licenciada em execução ou sem locação efetiva por período contínuo entre vinte e quatro e trinta e seis meses, conforme prazo definido no plano diretor ou na legislação municipal. Imóveis contíguos serão considerados uma única unidade para efeito de enquadramento, ainda que tenham matrículas distintas. A União oferecerá apoio técnico e dará prioridade no acesso a recursos federais de habitação aos municípios que adotarem, em seus planos diretores, critérios objetivos de notificação, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e IPTU progressivo no tempo, na forma do art. 182, § 4º, II, da Constituição e dos arts. 5º a 8º da Lei nº 10.257/2001, observado o teto de alíquota ali previsto, com suspensão do enquadramento quando o imóvel for requalificado para habitação social.

Art. 5°. Condiciona a liberação de recursos do PNHM à execução prévia ou simultânea de obras de saneamento básico e pavimentação nas áreas beneficiadas.

Art. 6°. Cria sistema nacional de monitoramento de unidades entregues, vinculado ao Cadastro Único, com relatório público semestral sobre qualidade construtiva e satisfação dos moradores.

Art. 7°. Institui o Índice Municipal de Aluguel de Referência, de apuração e publicação obrigatórias nos municípios com mais de 100.000 habitantes, com valor de referência por metro quadrado e por bairro, reajuste anual dos contratos limitado ao IPCA, isenção de dez anos para imóveis novos e devolução em dobro dos valores cobrados acima do índice, aplicável exclusivamente aos contratos celebrados ou renovados após a vigência desta Lei, respeitados os contratos em curso, e admitida a superação justificada do índice por benfeitorias comprovadas.

Art. 8°. Institui a tributação fortemente progressiva da acumulação de imóveis residenciais urbanos por pessoa física, preservada integralmente a isenção da moradia própria única e de um imóvel adicional, com alíquotas crescentes a partir do terceiro imóvel e agravamento quando o imóvel estiver ocioso, na forma do art. 156, § 1º, e do art. 182, § 4º, da Constituição, mediante adesão municipal apoiada por programa federal, assegurados prazo de transição de dez anos, direito de preferência do inquilino e do poder público na alienação e exceções para espólio em partilha, imóveis rurais produtivos e estoque de construtoras e cooperativas destinado à produção habitacional.

Art. 1°. Institui o Programa Nacional do Veículo Automotor Brasileiro, voltado ao desenvolvimento, produção e comercialização de veículos leves, com chassis e carroceria 100% brasileiros, motores flex ou elétricos, e custo de fabricação compatível com renda média nacional.

Art. 2°. Autoriza a União a instituir a Empresa Brasileira de Veículos Elétricos (EBVE), de capital misto, na forma do art. 37, XIX, da Constituição, responsável pela coordenação técnica do programa, transferência de tecnologia e licenciamento industrial para fabricantes nacionais.

Art. 3°. Estabelece alíquota zero de IPI sobre veículos enquadrados no programa por 10 anos e autoriza a União a propor aos estados e ao Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, convênio de redução ou isenção equivalente do ICMS, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição, condicionado ao cumprimento de índice mínimo de nacionalização de 70% dos componentes — patamar exigido para enquadramento no programa e distinto da meta setorial de 30% de conteúdo local aplicável ao conjunto da indústria de veículos elétricos.

Art. 4°. Estabelece como diretriz de compras públicas federais a preferência por veículos enquadrados no programa na renovação da frota oficial, observado o art. 26 da Lei nº 14.133/2021, com meta de referência de 50% da frota federal elétrica ou flex-elétrica até 2033, a ser detalhada em regulamento.

Art. 5°. Cria incentivo de R$ 5.000 para consumidores com renda de até 5 salários-mínimos que trocarem veículos a combustão com mais de 15 anos de uso pelo novo carro brasileiro elétrico.

Art. 6°. Define a meta de encerramento da venda de novos veículos de passeio movidos exclusivamente a gasolina pura, observado o seguinte cronograma progressivo: a partir de 2030, percentual mínimo crescente de veículos flex, híbridos ou elétricos no total comercializado por fabricante; a partir de 2033, vedação do licenciamento de novos modelos exclusivamente a gasolina pura; a partir de 2035, encerramento da comercialização, mediante avaliação prévia de infraestrutura de recarga, oferta de etanol e impacto sobre emprego industrial, preservados os veículos já em circulação.

Art. 1°. Institui o Sistema Nacional de Mobilidade Integrada (SNMI), estabelecendo a interoperabilidade tarifária entre os modais de transporte público como diretriz nacional e como condição para o recebimento de transferências federais de infraestrutura de mobilidade pelos municípios com mais de 100.000 habitantes, incluindo mecanismo de compensação financeira entre operadores, regras de governança da plataforma nacional, proteção de dados de deslocamento dos usuários e canal de acesso sem dependência de smartphone para o cidadão sem celular.

Art. 2°. Cria o Bilhete Único Nacional, válido em todos os sistemas de transporte público municipais e interestaduais, com interoperabilidade tarifária assegurada e desconto progressivo para usuários frequentes; a janela de integração temporal é definida por cada município ou região metropolitana conforme sua realidade operacional, com 90 minutos como parâmetro de referência nacional, não como obrigação uniforme.

Art. 3°. Determina que municípios com mais de 500.000 habitantes apresentem Plano de Mobilidade com metas de redução de emissões e ampliação do transporte de alta capacidade em áreas periféricas, como condição para recebimento de transferências federais de infraestrutura.

Art. 4°. Institui programa de construção de VLTs e BRTs com traçado prioritário para periferias e comunidades com índice de vulnerabilidade social acima de 0,5 no IBGE, financiado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Art. 5°. Garante a conversão de todos os subsídios sociais de transporte e vale-transporte diretamente em créditos digitais na conta vinculada à Infraestrutura Nacional de Identidade e Interoperabilidade Pública, eliminando a dependência de cartões físicos e as fraudes de revenda.

Art. 6°. A partir de 2035, veículos adquiridos com financiamento ou subsídio federal deverão cumprir padrões progressivos de emissão zero ou baixa emissão; a substituição da frota existente seguirá metas pactuadas com estados, municípios e operadores, observado o seguinte cronograma de referência: 2035, 100% das novas aquisições federais de baixa ou zero emissão; 2040, pelo menos 60% da frota em cidades aderentes; 2045, objetivo de substituição integral, conforme condições regionais. A eletrificação direta é a referência principal para ônibus urbanos onde houver viabilidade; o hidrogênio é considerado para transporte pesado, longas distâncias e aplicações de difícil eletrificação, não como alternativa equivalente para a frota urbana comum.

Art. 1°. Determina que o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) implante sistema de análise acelerada de patentes verdes, com prazo máximo de 18 meses para concessão, reduzindo o prazo atual de até 10 anos.

Art. 2°. Cria a modalidade de Patente Social, para invenções produzidas por universidades públicas, institutos federais e pesquisadores independentes de baixa renda, com isenção total de taxas e prazo de análise de 12 meses.

Art. 3°. Institui o Fundo Nacional de Propriedade Intelectual (FNPI), com dotação mínima de R$ 500 milhões anuais, para financiar a internacionalização de patentes brasileiras e o combate jurídico a violações de propriedade intelectual nacional no exterior.

Art. 4°. Cria um sistema digital simplificado de requerimento intelectual integrado a bancos de dados internacionais, dispensando a exigência de procuradores ou intermediários legais onerosos para inovações de base comunitária ou acadêmica.

Art. 5°. Estabelece que, nas patentes desenvolvidas com financiamento público direto superior a R$ 100.000,00, o instrumento de fomento preverá a participação da União nos resultados econômicos da exploração, na forma da Lei nº 10.973/2004, com destinação da parcela pública ao Fundo Nacional de Propriedade Intelectual, preservada a titularidade do inventor e da instituição executora e assegurada ao inventor participação mínima nos ganhos.

Art. 1°. Institui o Programa Nacional de Biogás Urbano (PNBU), com obrigatoriedade de instalação de biodigestores em aterros sanitários, frigoríficos e grandes geradores de resíduo orgânico em municípios com mais de 200.000 habitantes.

Art. 2°. Cria obrigatoriedade de que 20% da energia elétrica consumida por prédios públicos federais seja gerada a partir de biogás ou outras fontes renováveis locais até 2032, chegando a 60% até 2040.

Art. 3°. Institui subsídio cruzado no setor de gás liquefeito de petróleo (GLP), financiado por contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de GLP de origem fóssil, na forma do art. 149 e do art. 177, § 4º, da Constituição, sem distinção em razão da procedência nacional ou estrangeira do produto, e pela receita do biogás convertido em GLP renovável.

Art. 4°. Estabelece, como obrigação regulatória dos concessionários e autorizados do setor de gás, o investimento anual mínimo em pesquisa, desenvolvimento e infraestrutura de biogás equivalente a percentual da receita operacional líquida, definido pela agência reguladora competente e não inferior a 1%, nos moldes das cláusulas de P&D já previstas nos contratos do setor de energia, com meta setorial de substituição de 30% do GLP fóssil por GLP de origem renovável.

Art. 5°. Cria o programa "Gás Social", estabelecendo a distribuição dessa produção renovável de botijões de gás a preços estritamente de custo (ou de forma gratuita) para famílias inscritas na faixa de vulnerabilidade da Infraestrutura Nacional de Identidade e Interoperabilidade Pública.

Art. 1°. Determina a regulamentação orçamentária e a implantação já no Mandato Fundador da Lei nº 10.835/2004 (Renda Básica de Cidadania).

Art. 2°. Institui o benefício mensal de R$ 800,00 na fase inicial, priorizando os 20% mais pobres da população, nos termos de implantação gradual previstos na Lei nº 10.835/2004, lastreado na tributação progressiva de dividendos e altas rendas já vigente, na racionalização de subsídios regressivos e renúncias fiscais existentes e, quando regulamentado por lei complementar, no imposto sobre grandes fortunas previsto no art. 153, VII, da Constituição, observada a implantação gradual por faixa de renda conforme a disponibilidade de fonte. O benefício é composto por R$ 650,00 em moeda nacional, de livre utilização e sem prazo de validade, e por incentivo complementar de até R$ 250,00 ao comércio local, nos termos do art. 3º, totalizando R$ 900,00 mensais na fase inicial.

Art. 3°. Cria o incentivo complementar de Moeda Social Digital, de até R$ 250,00 mensais, vinculado à Renda Básica, de natureza de crédito de programa social e não de meio de pagamento de curso forçado, operado por instituições financeiras públicas ou autorizadas por meio de contas sociais digitais, sob regulação e supervisão do Banco Central, com validade de 60 dias e uso preferencial em estabelecimentos comerciais registrados como Microempreendedor Individual (MEI) ou SIMEI situados no município de residência do beneficiário, admitido o uso em município limítrofe ou em raio de 5 km quando a oferta local for insuficiente, vedada a recusa de credenciamento a estabelecimento que preencha os requisitos.

Art. 4°. Institui pacote de incentivos à formalização do comércio local para microempreendedores que aceitem a Moeda Social Digital como forma de pagamento, compreendendo crédito sobre tarifas da operação, redução temporária de custos de adquirência, acesso a microcrédito, apoio à digitalização e bônus tributário limitado ao aumento real do faturamento formal declarado; para o MEI que recolha contribuição patronal por manter empregado, aplica-se redução de 30% no INSS patronal.

Art. 5°. Determina auditoria anual independente sobre os impactos econômicos e sociais da Renda Básica, com publicação pública dos resultados e reajuste automático do valor pelo INPC.

Art. 1°. Reconhece o vínculo de trabalho por plataformas digitais como categoria própria, com direito a contribuição previdenciária com cota patronal da plataforma, seguro contra acidentes de trabalho, remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada e transparência algorítmica sobre critérios de distribuição de corridas, entregas e tarifas.

Art. 2°. Estabelece limite de jornada e período mínimo de desconexão para trabalhadores de plataformas, vedado o bloqueio ou a penalização algorítmica por recusa de serviço dentro do período de descanso.

Art. 3°. Veda o desligamento por decisão exclusivamente automatizada, garantindo direito a revisão humana, contraditório e comunicação fundamentada.

Art. 4°. Extingue a escala 6x1 em todos os setores formais, com migração para a escala 5x2 sem redução salarial. Para atividades de funcionamento em sete dias por semana — comércio, hospitalidade e saúde — escalas alternativas serão pactuadas em convenção coletiva, vedado o resultado inferior a dois dias de descanso consecutivos por semana.

Art. 5°. Institui o piloto voluntário de jornada de 33 horas semanais nos setores de tecnologia, serviços financeiros, consultoria, serviços públicos administrativos e educação, com dedução de 20% no IRPJ durante o período de adesão, medição independente de produtividade e bem-estar e acesso preferencial a crédito do BNDES para redesenho de processos.

Art. 6°. Assegura ao empregado em função administrativa ou de tecnologia cuja atividade seja compatível com a execução remota o direito ao teletrabalho parcial de ao menos dois dias semanais, cabendo ao empregador a recusa fundamentada por razão técnica ou operacional, sujeita à negociação coletiva, admitida a ampliação até quatro dias por convenção ou acordo coletivo.

Art. 7°. Define indicadores de acompanhamento: número de trabalhadores de plataforma com contribuição previdenciária ativa, taxa de acidentes registrados, percentual da força de trabalho formal ainda em regime 6x1 e adesão ao piloto de jornada reduzida.

Art. 1°. Fixa prazo máximo para a instrução e o encaminhamento do processo demarcatório concluído na FUNAI à decisão final de homologação, com dever de decidir e de motivação expressa, publicidade do estoque de processos pendentes e de seu tempo de tramitação, e comunicação trimestral ao Congresso Nacional sobre cada processo aguardando decisão.

Art. 2°. Simplifica e concentra as etapas administrativas do rito demarcatório, vedada a reabertura de fase já encerrada salvo vício formal comprovado, e institui procedimento de contestação com prazo próprio para reduzir a judicialização do processo.

Art. 3°. Estabelece rito equivalente para a titulação de territórios quilombolas, com prazo para a emissão do título definitivo pelo INCRA após concluído o relatório antropológico.

Art. 4°. Cria o Fundo de Proteção Territorial Indígena e Quilombola, destinado a vigilância, monitoramento por satélite e apoio às comunidades no enfrentamento de invasões.

Art. 5°. Define indicadores de acompanhamento: número de territórios homologados por ano, tempo médio entre conclusão do procedimento e homologação, número de títulos quilombolas definitivos emitidos e ocorrências de invasão registradas.

Art. 1°. Veda a exploração, a oferta e a intermediação de apostas de quota fixa em meio eletrônico no território nacional, revogadas as autorizações vigentes ao término do prazo de transição previsto no art. 2º, e revogados os dispositivos da Lei nº 14.790/2023 incompatíveis com esta vedação. As salvaguardas ali previstas — autoexclusão voluntária, limites de tempo e proibição de participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia — mostraram-se ineficazes, por dependerem da cooperação de operadoras cuja receita cresce na proporção direta do comportamento que deveriam coibir.

Art. 2°. Estabelece prazo de transição de vinte e quatro meses, contados da publicação desta Lei, durante o qual é vedada a concessão de novas autorizações e as operadoras autorizadas deverão liquidar posições, devolver saldos aos apostadores e encerrar suas operações no País, prazo reputado suficiente para a amortização do investimento realizado e para a reconversão da atividade, não gerando direito a indenização pelo exercício regular da competência legislativa da União sobre sistemas de sorteios, ressalvada a devolução integral dos valores dos apostadores, que é obrigação prioritária da liquidação.

Art. 3°. Proíbe, a partir da publicação desta Lei e independentemente do prazo de transição, toda publicidade, promoção, patrocínio e ação de marketing de apostas de quota fixa, inclusive por influenciadores, em eventos esportivos, uniformes, transmissões e plataformas digitais.

Art. 4°. Institui o dever das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central de identificar e recusar transações, inclusive por Pix, cartão e transferência bancária, destinadas a operadoras de aposta de quota fixa não autorizadas ou cuja autorização tenha sido revogada nos termos desta Lei, mediante lista oficial de destinatários vedados publicada pela autoridade competente, assegurados o contraditório e o pedido de exclusão da lista, com responsabilização administrativa da instituição que reiteradamente descumprir o dever.

Art. 5°. Institui, no âmbito do SUS, a linha de cuidado em ludopatia e transtornos do jogo, com atendimento na atenção primária, nos CAPS e por telessaúde, financiada, durante o período de transição, pela arrecadação remanescente do setor e pelas multas aplicadas com base nesta Lei e, a partir do seu encerramento, por dotação orçamentária própria consignada nas ações de saúde mental do Sistema Único de Saúde, com estimativa de impacto orçamentário-financeiro na forma do art. 195, § 5º, da Constituição.

Art. 6°. Cria programa de reinserção e proteção do superendividado por apostas, com mediação de dívidas, proteção do mínimo existencial e vedado o repasse a cadastros restritivos das dívidas contraídas exclusivamente com operadoras de aposta.

Art. 7°. Veda o emprego, em plataformas digitais acessíveis a menores de dezoito anos, de mecânicas de recompensa variável, caixas de recompensa aleatória mediante pagamento, rolagem infinita sem ponto de parada e notificação programada para reengajamento, aplicando-se a fiscalização e as sanções no âmbito das competências já atribuídas à autoridade nacional de proteção de dados pela Lei nº 13.709/2018 e aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pela Lei nº 8.078/1990.

Art. 8°. Define indicadores de acompanhamento: volume de transferências eletrônicas a operadoras de aposta, número de atendimentos por ludopatia na rede pública, taxa de superendividamento das famílias beneficiárias de programas sociais e ocorrências de operação clandestina identificadas e bloqueadas.

Art. 1°. Eleva a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de modo a alcançar integralmente a renda de trabalho de até três salários-mínimos, com correção automática anual da tabela pelo INPC, vedada a corrosão da isenção pela inflação, e com redução progressiva do imposto devido na faixa imediatamente superior, para que não haja salto de alíquota na saída da isenção.

Art. 2°. Institui a Devolução Automática de Tributo sobre o Essencial, mediante a qual a União restitui, em crédito na conta vinculada à Infraestrutura Nacional de Identidade e Interoperabilidade Pública, o tributo federal sobre consumo incidente na cesta essencial de alimentação, higiene, medicamento, gás de cozinha, energia elétrica residencial de baixa tensão, água e transporte público, para as famílias com renda familiar de até três salários mínimos inscritas no Cadastro Único, dispensada a solicitação do beneficiário.

§ 1º A devolução será apurada por estimativa de consumo por faixa de renda e composição familiar, revista anualmente, e terá valor mínimo garantido por integrante da família.

§ 2º A devolução é cumulável com a Renda Básica de Cidadania e com o mecanismo de devolução personalizada previsto na reforma tributária do consumo, sem redução de qualquer deles.

Art. 3°. Reduz ao mínimo a carga sobre o trabalho por conta própria de baixa renda, mediante faixa de contribuição reduzida no Simples Nacional e no SIMEI para o microempreendedor com faturamento equivalente a até três salários-mínimos mensais, preservada integralmente a contagem de tempo e o valor do benefício previdenciário, com complementação da União ao Regime Geral de Previdência Social no montante da renda renunciada.

Art. 4°. Veda a incidência de tarifa, taxa ou emolumento público federal sobre a emissão de documento de identificação, certidão de nascimento, casamento e óbito, registro de MEI, inscrição em concurso público e acesso a serviço digital de governo, para a família com renda de até três salários-mínimos.

Art. 5°. A renúncia de receita decorrente desta Lei será integralmente compensada pela elevação da tributação sobre dividendos, altas rendas, heranças e propriedades de luxo e pela revisão de renúncias fiscais regressivas vigentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexa e revisão anual, vedada a entrada em vigor de qualquer desoneração antes da vigência da respectiva medida de compensação.

Art. 6°. Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a adoção de isenção equivalente nos tributos de sua competência, ficando o apoio técnico e a compensação federal condicionados à adesão voluntária e à comprovação da renda dispensada.

Art. 7°. Define indicadores de acompanhamento: número de famílias isentas de IRPF, carga tributária total sobre os 20% mais pobres da população, valor médio devolvido por família, taxa de formalização do trabalho por conta própria e progressividade global do sistema medida pelo índice de Gini antes e depois de tributos.

Art. 1°. Fixa teto de gastos por candidatura em valor absoluto por cargo e por unidade da Federação, definido pela Justiça Eleitoral antes do início do período eleitoral e corrigido apenas pela inflação, vedada a fixação por percentual do gasto da eleição anterior, que perpetua a escalada de custo.

Art. 2°. Limita o autofinanciamento a percentual do teto de gastos da respectiva candidatura, aplicando-se o limite também aos recursos de cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau, de modo que a capacidade econômica pessoal deixe de ser fator determinante do resultado eleitoral.

Art. 3°. Condiciona a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha à publicação prévia, pelo partido, de critérios objetivos e auditáveis de rateio, aprovados por instância colegiada e não por decisão singular de dirigente, com divulgação em formato legível por máquina em até setenta e duas horas de cada repasse.

Art. 4°. Estabelece que os percentuais mínimos destinados a candidaturas negras e femininas incidam sobre o total efetivamente transferido e sejam apurados por candidatura, e não apenas na prestação de contas agregada do partido, vedada a concentração do repasse em candidaturas sem viabilidade e a devolução de recursos à direção partidária após o registro, com sanção de perda proporcional do fundo no exercício seguinte.

Art. 5°. Exige das federações partidárias a mesma coerência exigida dos partidos: programa único registrado, disciplina e fidelidade aplicáveis a todos os filiados das agremiações federadas, verticalização obrigatória da atuação nas esferas federal, estadual e municipal e prazo mínimo de permanência, findo o qual a federação se converte em fusão ou se dissolve, aplicando-se a cada partido, isoladamente, o desempenho mínimo do art. 17, § 3º, da Constituição.

Art. 6°. Institui a exigência de democracia interna como condição de acesso ao fundo partidário e ao fundo eleitoral, mediante prévias abertas aos filiados para a escolha e a ordenação das candidaturas, convocadas com antecedência mínima, com lista de filiados aberta à fiscalização e resultado homologado pela Justiça Eleitoral.

Art. 7°. Define indicadores de acompanhamento: custo médio por voto por cargo, participação do autofinanciamento no total arrecadado, percentual do fundo efetivamente recebido por candidaturas negras e femininas, número de partidos e de federações com representação na Câmara e proporção de candidaturas escolhidas em prévias.

Art. 1°. Exclui do campo de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel residencial único do proprietário que nele reside, e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores o veículo único utilizado como instrumento de trabalho, observados os limites de valor definidos em lei complementar.

Art. 2°. Determina que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seja progressiva em razão do valor do imóvel e da titularidade de múltiplos imóveis, vedada a redução da progressividade como forma de compensar a receita dispensada por esta Emenda.

Art. 3°. Cria o Fundo de Compensação Federativa, destinado a repassar integralmente aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o equivalente às receitas dispensadas, apurado pela base de cálculo do exercício anterior à vigência da isenção e corrigido anualmente pela inflação, vedado o condicionamento do repasse a contrapartida ou adesão.

Art. 4°. Estabelece transição gradual concluída até 2032, com implantação escalonada por faixa de valor do imóvel e do veículo, vedada a entrada em vigor da isenção antes da constituição e do custeio do Fundo de que trata o art. 3°.

Art. 5°. Define indicadores de acompanhamento: número de imóveis e veículos isentos, receita municipal e estadual efetivamente compensada, grau de progressividade do IPTU medido pela razão entre alíquota efetiva do decil superior e do decil inferior, e participação do imposto sobre propriedade na carga tributária total.

Art. 1°. Institui o dever de o candidato a mandato eletivo declarar, no ato do registro da candidatura, metas verificáveis para o período do mandato, com indicador, linha de base e prazo, publicadas em formato aberto pela Justiça Eleitoral.

Art. 2°. Estabelece a prestação de contas anual do mandato quanto às metas declaradas, em audiência pública e em relatório de acesso livre, com registro do resultado alcançado e da justificativa do que não foi cumprido.

Art. 3°. Cria hipótese de inelegibilidade para a eleição subsequente em caso de omissão reiterada do dever de prestar contas, assegurados o contraditório e a ampla defesa e a decisão por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, não constituindo hipótese de inelegibilidade o simples não alcance de meta cuja execução dependa de deliberação colegiada ou de ato de outro Poder.

Art. 4°. Define indicadores de acompanhamento: proporção de mandatos com metas declaradas e com prestação de contas em dia, taxa de cumprimento das metas por casa legislativa e número de processos de inelegibilidade instaurados com base nesta Emenda.

Art. 1°. Institui a revogação popular de mandato, aplicável aos mandatos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Art. 2°. Estabelece que o procedimento somente pode ser deflagrado após decorrida a metade do mandato e uma única vez por mandato.

Art. 3°. Exige, para a deflagração, subscrição inicial por percentual expressivo do eleitorado da respectiva circunscrição, com verificação pela Justiça Eleitoral.

Art. 4°. Determina que a revogação somente se consuma se o voto favorável superar, em número absoluto, a votação que elegeu o titular, de modo que ninguém perca o mandato por mobilização menor do que a que o conferiu.

Art. 5°. Define indicadores de acompanhamento: número de procedimentos deflagrados e homologados por esfera, taxa de comparecimento nas consultas de revogação e custo médio por procedimento.